CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais a distância, via internet, por parte da Associação de Cultura Franco-Brasileira (Aliança Francesa do Rio de Janeiro), e foi gerado eletronicamente mediante o acesso e comunicação no ambiente virtual, através da página (www.rioaliancafrancesa.com.br), em que as disposições refletiram no interesse e opção pela celebração deste Contrato de Prestação de Serviços, conforme convencionado a seguir.

Pelo presente instrumento particular de um lado ASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCOBRASILEIRA (Aliança Francesa do Rio de Janeiro), com sede na Rua Muniz Barreto 746/746-A, Botafogo, Rio de Janeiro CEP 222.51.090, inscrita no CNPJ n.º 33.075.722/0001-64, doravante denominada CONTRATADA ou ALIANÇA FRANCESA DO RIO DE JANEIRO, e de outro lado, denominado CONTRATANTE, ou ALUNO, o portador dos documentos informados e devidamente cadastrados na página do curso Débutant 1 – Salle Virtuelle (www.rioaliancafrancesa.com.br), identificado pelo seu endereço de e-mail e dados cadastrais, tem entre si, justo e acordado, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais nos termos e cláusulas a seguir elencados.

 

DO OBJETO

CLÁUSULA 1ª: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais à distância para o ensino da língua francesa, através do ambiente virtual de aprendizagem, no formato de curso online, de acordo com as seguintes condições:

Parágrafo Primeiro: O módulo contratado de 50h será realizado em duas modalidades: 40h de aulas virtuais monitoradas por um professor e 10h em regime de autonomia.

Parágrafo Segundo: O método utilizado será o Défi.

Parágrafo Terceiro: As aulas virtuais não serão dadas em caráter individual, mas para turmas com mínimo de 05 alunos e máximo de 20 alunos.

 

DA VALIDADE E DECLARAÇÕES

CLÁUSULA 2ª: O presente instrumento possui validade e eficácia a partir do aceite do CONTRATANTE, que acessou o site da ALIANÇA FRANCESA DO RIO DE JANEIRO (www.rioaliancafrancesa.com.br), se cadastrou, gerou e pagou o boleto referente à primeira parcela.

Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE declara que somente aceitou os termos e condições do presente contrato após a escolha do curso de seu interesse, observando o cronograma e plano do curso; valor do curso, formas e condições de pagamento.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE declara que após as previsões contidas no item anterior (escolha do curso, ciência do valor, das formas e condições de pagamento do curso) escolheu a forma e condições de pagamento e finalizou a contratação com o aceite no presente instrumento.

Parágrafo Terceiro: Atendidos os procedimentos anteriores, este contrato somente se efetivou após o CONTRATANTE ter ultrapassado as diversas fases indicadas e clicado no termo “Li e concordo com o(s) termos e condições do site”.

Parágrafo Quarto: O CONTRATANTE declara ter tido conhecimento previamente a esta contratação de ser requisito essencial à participação no curso, possuir e manter correio eletrônico (e-mail) e telefones para contatos atualizados e que seu acesso via rede mundial de computadores seja feito por equipamentos dotados das tecnologias necessárias e atualizadas, às suas próprias expensas.

 

DO ACESSO AO CURSO

CLÁUSULA 3ª: O acesso ao curso será efetivado mediante o preenchimento adequado do cadastro de inscrição online, recebimento e pagamento do boleto referente a primeira parcela ou pagamento total à vista e posterior recebimento de link para acesso à sala virtual, nos dias e horários contratados. O envio do link será realizado diretamente pelo professor e/ou pela secretaria de atendimento do curso Salle Virtuelle (endereço: sallevirtuelle@rioaliancafrancesa.com.br).

Parágrafo Primeiro: Inicialmente o curso é integralmente ministrado em ambiente virtual, sendo certo que a CONTRATADA não enviará ao CONTRATADO nenhum material impresso referente ao conteúdo das aulas.

Parágrafo Segundo: Por medida de precaução, a Aliança Francesa não fará gravações das aulas virtuais sendo a ausência à uma aula considerada falta, sem obrigação de reposição.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA 4ª: A CONTRATADA é responsável pela coordenação administrativa e acadêmica do curso, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos pedagógicos.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA é responsável por disponibilizar, na forma da Cláusula 3ª, o acesso do CONTRATANTE ao ambiente virtual de aprendizagem, através de correspondência de e-mail enviada diretamente pelo professor e/ou secretaria de atendimento (endereço: sallevirtuelle@rioaliancafrancesa.com.br).

Parágrafo Segundo: É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o planejamento e a prestação do serviço, no que se refere as provas, designação de professor, orientação didático-pedagógico, dentre outras providências que as atividades exigirem, ao seu exclusivo critério, sem ingerência do CONTRATANTE.

 

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA 5ª: O CONTRATANTE se compromete a pagar o preço do curso convencionado nos termos e formas contratados e, ainda a:

Parágrafo Primeiro: Utilizar-se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e ter e-mail e telefone para permanente contato;

Parágrafo Segundo: Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento.

Parágrafo Terceiro: Seguir os padrões éticos de conduta tanto na relação contratual como em “sala online” de aula, inclusive se abstendo de violar a privacidade de outros usuários.

Parágrafo Quarto: Se abster de reproduzir materiais e aulas do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e a terceiros, por violação dos direitos autorais, assim como violação da propriedade intelectual.

 

DO PLANO, VALOR E FORMA/CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 6ª: Em função das ofertas da Aliança Francesa e do período de inscrição, o pagamento poderá ser efetuado em 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete) ou 8 (oito) parcelas para cada módulo referente a 1 (hum) semestre letivo.

Parágrafo Primeiro: O módulo semestral poderá ser oferecido em ritmo intensivo num único mês. Neste caso, o pagamento será realizado em 1 (uma) parcela.

Parágrafo Segundo: As parcelas deverão ser pagas, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, no ato do primeiro pagamento o CONTRATANTE deverá liquidar o valor da primeira parcela, ou da única parcela nos casos de pagamento à vista.

Parágrafo Terceiro: Para as matrículas realizadas no período compreendido entre 25 e 30 de cada mês, a segunda parcela terá como data de vencimento o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao da matrícula, quando a opção do aluno for por realizar os pagamentos em parcelas.

Parágrafo Quarto: O pagamento da parcela do mês em curso não quita eventuais débitos anteriores e, portanto, o recebimento desta parcela pela CONTRATADA não poderá ser considerado como uma novação.

Parágrafo Quinto: Para efetuar a matrícula o ALUNO não poderá ter débitos anteriores, pendentes de liquidação.

Parágrafo Sexto: Não estão incluídos no valor do curso o custo de material didático, de uso individual e obrigatório, assim como as taxas referentes às provas, testes e/ou exames, quando cobráveis.

Parágrafo Sétimo: O CONTRATANTE que não receber o boleto de pagamento até 08 (oito) dias antes do vencimento da parcela (vide parágrafo primeiro desta cláusula), deverá entrar em contato com a secretaria de atendimento (endereço: sallevirtuelle@rioaliancafrancesa.com.br) para solicitar a expedição de uma segunda via do boleto ou obter o documento diretamente no site da ALIANÇA FRANCESA.

Parágrafo Oitavo: O valor do módulo é exclusivo para o curso virtual (SV) em que o CONTRATANTE foi matriculado, sendo certo que qualquer alteração de módulo, carga horária ou transferência para o regime presencial, acarretará modificação do valor do módulo.

Parágrafo Nono: A falta de frequência do CONTRATANTE no curso não exclui a obrigatoriedade do respectivo pagamento, visto que o serviço foi posto à disposição.

Parágrafo Décimo: O CONTRATANTE compromete-se em comunicar, por escrito à CONTRATADA, qualquer mudança de endereço, telefone e e-mail, se não o fizer desobrigará a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelo não envio do boleto a seu novo endereço.

 

DO ATRASO OU NÃO PAGAMENTO

CLÁUSULA 7ª: O atraso ou o não pagamento do valor do Curso nos prazos estipulados na inscrição constituirão inadimplência do CONTRATANTE, estando sujeito à suspensão do acesso ao curso, bem como ao cancelamento de sua matrícula.

DO PRAZO

CLÁUSULA 8ª: O presente instrumento tem como certa a prestação do serviço de ensino virtual da língua francesa para um curso SV, cujo nível, módulo, prazo, turma e horário são definidos na ficha de requerimento. Em caso de renovação de matrícula (continuidade do curso) novo contrato deverá ser assinado.

 

DO CURSO

CLÁUSULA 9º: O ano letivo se divide em dois períodos, primeiro e segundo semestres, no curso dos quais a CONTRATADA se compromete a prestar os serviços docentes, ministrando aulas de língua francesa em modalidade virtual aos ALUNOS regularmente matriculados.

Parágrafo Primeiro: O ritmo regular é composto de 3 níveis: Débutant, Intermédiaire e Avancé. Cada nível compreende 3 módulos. Cada módulo corresponde, no ritmo regular, a um semestre letivo.

Parágrafo Segundo: O tempo de duração de cada módulo será em função do ritmo regular ou intensivo, proposto pela Aliança Francesa e aceito pelo CONTRATANTE na ficha de requerimento. CLÁUSULA 10°: Ao se matricular no curso virtual, o CONTRATANTE ganhará um número que o identificará no cadastro geral da CONTRATADA, Seção do Rio de Janeiro, tendo a opção após concluir o módulo virtual SV contratado, de prosseguir os estudos na modalidade virtual ou presencial. Neste caso, em qualquer filial, localizada no município do Rio de Janeiro, exceto se a filial não tiver qualquer vaga disponível no(s) curso(s) de interesse do CONTRATANTE.

 

DAS AVALIAÇÕES E CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO

CLÁUSULA 11ª: Para ser aprovado o CONTRATANTE deverá obter a média necessária para aprovação no período letivo e o número de faltas não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do total das aulas do semestre.

Parágrafo Primeiro: O ALUNO que não desejar ser submetido a provas escritas ou orais, deverá assinar, no ato da matrícula, um termo de compromisso, ficando bem claro que ao assinar este documento, não poderá solicitar quaisquer certificados indicando seu nível de conhecimento, nem pleitear, a este título, qualquer redução no valor das parcelas ou ressarcimento financeiro sob qualquer pretexto.

 

DA TRANSFERÊNCIA, CANCELAMENTO DE TURMA, MODIFICAÇÃO DE HORÁRIO

CLÁUSULA 12ª: Nas transferências para cursos pertencentes à mesma modalidade virtual, os valores já pagos serão integralmente transferidos para o novo curso.

Parágrafo Primeiro: No caso do CONTRATANTE desejar se transferir de uma turma para outra, ou de um curso SV para outro curso SV, deverá fazer esta solicitação, por escrito, à secretaria de atendimento (endereço: sallevirtuelle@rioaliancafrancesa.com.br) que efetuou sua inscrição, e o seu pedido só será concretizado se houver vaga disponível, se ele tiver o nível exigível, e se ele estiver em dia com os seus respectivos pagamentos.

Parágrafo Segundo: A CONTRATADA se reserva ao direito de cancelar ou modificar o horário de turmas que não atingirem o número suficiente de alunos matriculados. Neste caso o CONTRATANTE terá a opção de se transferir para uma outra turma, que disponha de vagas ou então pretender o cancelamento da sua matrícula, com a consequente restituição integral do valor pago.

Parágrafo Terceiro: A eventual transferência do curso virtual para o curso presencial implicará obrigatoriamente no cancelamento do contrato anterior e assinatura de novo contrato.

 

DOS DESCONTOS PROMOCIONAIS

Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE que efetuar a inscrição em períodos, ditos promocionais, não fará jus a nenhum outro tipo de benefício, tendo em vista que jamais poderão ser acumulados benefícios.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE que se beneficia de qualquer desconto promocional receberá o boleto de pagamento com o valor líquido. A respectiva nota fiscal eletrônica será emitida com o valor bruto e a menção ao desconto concedido.

Parágrafo Terceiro: Os convênios assinados com empresas ou instituições para cursos presenciais ministrados nas filias do Rio de Janeiro não se aplicam ao presente curso. Qualquer concessão diferente daquelas mencionadas no presente contrato deverá ser objeto de novo contrato específico. com as empresas ou instituições.

 

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA 14ª: No caso de atraso nos pagamentos das parcelas mensais, o CONTRATANTE arcará, na forma do Código Civil, sem prejuízo de outras sanções, a MULTA DE MORA de: a) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; b) Juros de mora de 1% ao mês; c) Atualização monetária pelo período que permanecer em aberto pelo maior índice inflacionário divulgado pela FGV ou outro que vier a substituí-lo.

Parágrafo Primeiro: Se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, a ALIANÇA FRANCESA poderá: a) Negativar o devedor em cadastros ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção ao crédito; b) Promover o protesto da dívida; c) Promover a cobrança através de advogados ou empresas especializadas; neste caso, incidirão, ainda, as custas judiciais ou de protestos, mais os honorários de advogados na base de 20%.

Parágrafo Segundo: No caso de pagamento efetuado por meio de cheque, sem a devida provisão de fundos, sustados ou objeto de uma contra ordem, fica, desde já, a ALIANÇA FRANCESA autorizada a remetê-lo para a cobrança judicial.

Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE que se beneficia de algum desconto promocional, no caso de pagamento em atraso, perderá o direito ao mesmo, tendo que pagar a(s) parcela(s) devida(s) pelo valor real, acrescida(s) dos encargos previstos nesta cláusula.

 

DO CANCELAMENTO/ RESCISÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA 15ª: O CONTRATANTE que desejar desistir do curso, durante o período letivo, deverá fazê-lo por carta entregue mediante protocolo, ou por e-mail enviado na secretaria de atendimento até o dia 10 (dez) do mês, para que seja isentado do pagamento das parcelas vincendas.

Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE que deixar de frequentar o curso por 1 (um) mês ininterruptamente, sem qualquer justificava à secretaria, poderá ter a matrícula cancelada, sem prejuízo da obrigatoriedade de pagamento de eventual parcela em atraso.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE que, por qualquer motivo, desistir do curso e cancelar a matrícula a partir do segundo dia de aula não será reembolsado das quantias já pagas, salvo se o pagamento do curso tenha sido pago à vista, no qual o ALUNO fará jus ao valor referente aos meses subsequentes, ainda não cursados.

Parágrafo Terceiro: Se a turma for cancelada pela CONTRATADA, o CONTRATANTE será reembolsado por todo o valor já pago.

Parágrafo Quarto: Em caso de cancelamento pelo CONTRATANTE até a primeira aula a CONTRATADA devolverá: a) 80% do valor efetivamente pago, no caso de pagamento parcelado do curso. b) 80% do valor referente ao primeiro mês e a integralidade do valor referente aos meses subsequentes, no caso de pagamento à vista do curso.

Parágrafo Quinto: O valor retido pela CONTRATADA, no percentual de 20% de uma parcela, trata-se de multa compensatória a título de remuneração dos custos despendidos para a prestação do serviço.

Parágrafo Sexto: Caso o CONTRATANTE se inscreva em um determinado curso, quando este já estiver iniciado, as quantias pagas só lhe serão devolvidas se o CONTRATANTE tiver comparecido à apenas uma aula, respeitadas as demais previsões desta Cláusula. Parágrafo Sétimo: Em caso de cancelamento do curso por parte do CONTRATANTE, não haverá devolução de quantias pagas por compra do material didático, nem tampouco será devido valor (es) a título de indenização por aquisição desse.

 

DA CONFIDENCIALIDADE

CLÁUSULA 16ª: As partes obrigam-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, documentos, não podendo as partes, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento de tais informações a terceiros, ressalvados os casos definidos em lei ou por expressa determinação judicial, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Parágrafo Primeiro: A obrigação de sigilo e confidencialidade prevista neste instrumento subsistirá mesmo após sua vigência, por prazo indeterminado.

 

DAS DIPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 17ª: Este contrato não poderá ser cedido ou transferido a terceiros, seja a que título for, no todo ou em parte.

CLÁUSULA 18ª: A tolerância das Partes quanto ao descumprimento ou cumprimento irregular de quaisquer cláusulas e condições estabelecidas neste contrato serão consideradas como ato de mera liberalidade, não implicando novação do contrato ou renúncia de direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo.

CLÁUSULA 19ª: É facultado à CONTRATADA proceder a adequações em sua plataforma de sistemas visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado das referidas evoluções.

CLÁUSULA 20ª: A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo, ou qualquer outro problema, decorrente do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE, bem como não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso ao site ou à(s) aula(s) ou curso(s) pelos usuários que não atendem as condições mínimas de utilização indicadas nos cursos.

CLÁUSULA 21ª: O CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes desses defeitos, limitando-se a responsabilidade da CONTRATADA ao ajuste das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste instrumento.

CLÁUSULA 22ª: O CONTRATANTE declara para fins de direito possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir este contrato. CLÁUSULA 23ª: O CONTRATANTE declara reconhecer que o presente contrato se formaliza com a aceitação eletrônica, o que se fará clicando no ícone “Li e concordo com o(s) termos e condições do site”, após realizar o cadastro de inscrição no curso, conforme Cláusula 3ª.

 

DO FORO

CLÁUSULA 24ª: As Partes elegem o Foro da cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias sobre o presente Contrato.

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