CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais por parte da Associação de Cultura Franco-Brasileira (Aliança Francesa do Rio de Janeiro), e foi gerado eletronicamente mediante o acesso e comunicação no ambiente virtual, através do site (www.rioaliancafrancesa.com.br), em que as disposições refletiram no interesse e opção pela celebração deste Contrato de Prestação de Serviços, conforme convencionado a seguir. 

 

Pelo presente instrumento particular de um lado ASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCOBRASILEIRA (Aliança Francesa do Rio de Janeiro), com sede na Rua Muniz Barreto 746/746-A, Botafogo, Rio de Janeiro CEP 222.51.090, inscrita no CNPJ n.º 33.075.722/0001-64, doravante denominada CONTRATADA ou ALIANÇA FRANCESA DO RIO DE JANEIRO, e de outro lado, denominado CONTRATANTE, ou ALUNO, o portador dos documentos informados e devidamente cadastrados no site da Aliança Francesa (www.rioaliancafrancesa.com.br), identificado pelo seu endereço de e-mail e dados cadastrais, tem entre si, justo e acordado, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais nos termos e cláusulas a seguir elencados.

 

DO OBJETO

CLÁUSULA 1ª: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais para o ensino da língua francesa, com as seguintes opções: Curso regular, Curso Intensivo, Curso Super-intensivo, Curso Jovem, Curso Senior, Curso de férias, Ateliês, Cursos à la carte.

Parágrafo Primeiro: O serviço será prestado numa das filiais da Aliança Francesa do Rio de Janeiro previamente escolhida pelo CONTRATANTE.

Parágrafo segundo: Em caso de força maior ou de calamidade pública sancionada pelo Poder Público, as aulas serão ministradas à distância, sendo neste caso, equiparadas, para todos os efeitos, às aulas presenciais. Neste caso, O envio do link será realizado diretamente pelo professor e/ou pela secretaria de atendimento do curso Salle Virtuelle (endereço: sallevirtuelle@rioaliancafrancesa.com.br).

Parágrafo Terceiro: O método utilizado no curso Regular será o Défi nos níveis A1, A2, B1 e B2 e Edito no nível C1, enquanto esses métodos continuarem sendo adotados oficialmente pela Aliança Francesa do Rio de Janeiro.

Parágrafo Quarto:  As aulas não serão dadas em caráter individual mas para turmas com mínimo de 5 alunos.

DA VALIDADE E DECLARAÇÕES

CLÁUSULA 2ª: O presente instrumento possui validade e eficácia a partir do aceite do CONTRATANTE, que acessou o site da ALIANÇA FRANCESA DO RIO DE JANEIRO (www.rioaliancafrancesa.com.br), se cadastrou, gerou e pagou o boleto referente à primeira parcela.

Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE declara que somente aceitou os termos e condições do presente contrato após a escolha do curso de seu interesse, observando o cronograma e plano do curso; valor do curso, formas e condições de pagamento.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE declara que após as previsões contidas no item anterior (escolha do curso, ciência do valor, das formas e condições de pagamento do curso) escolheu a forma e condições de pagamento e finalizou a contratação com o aceite no presente instrumento.

Parágrafo Terceiro: Atendidos os procedimentos anteriores, este contrato somente se efetivou após o CONTRATANTE ter ultrapassado as diversas fases indicadas e clicado no termo “Li e concordo com o(s) termos e condições do site”.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA 3ª: A CONTRATADA é responsável pela coordenação administrativa e acadêmica do curso, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos pedagógicos. 

Parágrafo Primeiro: É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o planejamento e a prestação do serviço, no que se refere as provas, designação de professor, orientação didático-pedagógico, dentre outras providências que as atividades exigirem, ao seu exclusivo critério, sem ingerência do CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA 4ª: O CONTRATANTE se compromete a pagar o preço do curso convencionado nos termos e formas contratados e, ainda a:

Parágrafo Primeiro: Ter e-mail e telefone para permanente contato;

Parágrafo Segundo: Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas.

Parágrafo Terceiro: Se abster de reproduzir materiais e aulas do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e a terceiros, por violação dos direitos autorais, assim como violação da propriedade intelectual.

DO PLANO, VALOR E FORMA/CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 5ª: Em função das ofertas da Aliança Francesa e do período de inscrição, o pagamento poderá ser efetuado em 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete) ou 8 (oito) parcelas para cada módulo referente a 1 (hum) semestre letivo.

Parágrafo Primeiro: O módulo semestral poderá ser oferecido em ritmo intensivo num único mês. Neste caso, o pagamento será realizado em 1 (uma) parcela ou 2 (duas) parcelas em caso de inscrição antecipada..

Parágrafo Segundo: As parcelas deverão ser pagas, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, no ato do primeiro pagamento o CONTRATANTE deverá liquidar o valor da primeira parcela, ou da única parcela nos casos de pagamento à vista.

Parágrafo Terceiro: Para as matrículas realizadas no período compreendido entre 25 e 30 de cada mês, a segunda parcela terá como data de vencimento o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao da matrícula, quando a opção do aluno for por realizar os pagamentos em parcelas.

Parágrafo Quarto: O pagamento da parcela do mês em curso não quita eventuais débitos anteriores e, portanto, o recebimento desta parcela pela CONTRATADA não poderá ser considerado como uma novação..

Parágrafo Quinto: Para efetuar a matrícula o ALUNO não poderá ter débitos anteriores, pendentes de liquidação.

Parágrafo Sexto: Não estão incluídos no valor do curso o custo de material didático, de uso individual e obrigatório, assim como as taxas referentes às provas, testes e/ou exames, quando cobráveis.

Parágrafo Sétimo: O CONTRATANTE que não receber o boleto de pagamento até 08 (oito) dias antes do vencimento da parcela (vide parágrafo segundo desta cláusula), deverá entrar em contato com a secretaria da filial para solicitar a expedição de uma segunda via do boleto ou obter o documento diretamente no site da Aliança Francesa.

Parágrafo Oitavo: O valor do módulo é exclusivo para o curso  em que o CONTRATANTE foi matriculado, sendo certo que qualquer alteração de módulo, carga horária ou transferência para outras modalidades, poderá acarretar modificação do valor do módulo.

Parágrafo Nono: A falta de frequência do CONTRATANTE no curso não exclui a obrigatoriedade do respectivo pagamento, visto que o serviço foi posto à disposição.

Parágrafo Décimo: O CONTRATANTE compromete-se em comunicar, por escrito à CONTRATADA, qualquer mudança de endereço, telefone e e-mail, se não o fizer desobrigará a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelo não envio do boleto a seu novo endereço.

DO PRAZO

CLÁUSULA 6ª: O presente instrumento tem como certa a prestação do serviço com prazo improrrogável, de ensino da língua francesa para um dos cursos mencionados na cláusula 1ª., cujo nível, módulo, turma, horário, valor e forma de pagamento são definidos na ficha de requerimento. Em caso de renovação de matrícula (continuidade do curso) um novo termo de renovação e adesão ao contrato, registrando o n° de matrícula, a escolha do novo curso, valor e formas de pagamento deverá ser assinada, sendo o mesmo considerado para todos os efeitos, aditivo ao presente contrato, enquanto o mesmo permanecer inalterado.

DO CURSO

CLÁUSULA 7º: O ano letivo se divide em dois períodos, primeiro e segundo semestres, no curso dos quais a CONTRATADA se compromete a prestar os serviços docentes, ministrando aulas de língua francesa aos ALUNOS regularmente matriculados. 

Parágrafo Primeiro: O curso regular é composto de 3 níveis: Débutant, Intermédiaire e Avancé. Cada nível compreende 3 módulos de 50h. Cada módulo corresponde, no ritmo regular, a um semestre letivo. O nível C1 é composto de 4 módulos.

Parágrafo Segundo: O tempo de duração de cada módulo será em função do ritmo regular, intensivo ou superintensivo, proposto pela Aliança Francesa e aceito pelo CONTRATANTE na ficha de requerimento.

CLÁUSULA 8°: Ao se matricular numa filial, o CONTRATANTE ganhará um número que o identificará no cadastro geral da CONTRATADA, Seção do Rio de Janeiro, dando-lhe a opção de estudar em qualquer filial localizada no Municipio do Rio de Janeiro, exceto se a filial não tiver qualquer vaga disponível no(s) curso(s) de interesse do CONTRATANTE.

DAS AVALIAÇÕES E CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO

CLÁUSULA 9ª: Para ser aprovado o CONTRATANTE deverá obter a média necessária para aprovação no período letivo e o número de faltas não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do total das aulas do semestre.

Parágrafo Primeiro: O ALUNO que não desejar ser submetido a provas escritas ou orais, deverá assinar, no ato da matrícula, um termo de compromisso, ficando bem claro que ao assinar este documento, não poderá solicitar quaisquer certificados indicando seu nível de conhecimento, nem pleitear, a este título, qualquer redução no valor das parcelas ou ressarcimento financeiro sob qualquer pretexto

DA TRANSFERÊNCIA, CANCELAMENTO DE TURMA, MODIFICAÇÃO DE HORÁRIO

CLÁUSULA 10ª: Nas transferências para cursos dentro de uma mesma filial da ALIANÇA FRANCESA, os valores já pagos serão integralmente transferidos para o novo curso.

Parágrafo Primeiro: No caso do CONTRATANTE desejar se transferir de uma filial da ALIANÇA FRANCESA DO RIO DE JANEIRO para outra, deverá fazer esta solicitação, à Secretaria de sua filial, e o seu pedido só será concretizado se houver vaga disponível e se o CONTRATANTE estiver em dia com os seus respectivos pagamentos.

Parágrafo Segundo: A CONTRATADA se reserva ao direito de cancelar ou modificar o horário de turmas que não atingirem o número suficiente de alunos matriculados. Neste caso o CONTRATANTE terá a opção de se transferir para uma outra turma, que disponha de vagas, em qualquer uma das filiais da CONTRATANTE ou então pretender o cancelamento da sua matrícula, com a consequente restituição integral do valor pago.

Parágrafo Terceiro: A eventual transferência de um curso objeto deste contrato para um curso totalmente virtual ,  implicará obrigatoriamente no cancelamento do contrato anterior e assinatura de novo contrato. 

 

DOS DESCONTOS / DAS BOLSAS

CLÁUSULA 11°: São as seguintes hipóteses em que a CONTRATADA, quando solicitada, concederá descontos nos preços de seus cursos:

  1. a familiares de ALUNO inscrito, a saber: pais, filhos, irmãos e cônjuges que poderão obter descontos mediante apresentação de fotocópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento ou casamento. Neste caso o desconto será limitado a 15% (quinze por cento) para a segunda pessoa da família e a 30% (trinta por cento) para os demais, a partir da terceira pessoa de uma mesma família inscrita.
  2. ao ALUNO inscrito no horário especial, específico de cada filial, será concedido um desconto de 20% (vinte por cento) do valor da parcela.
  3. aos Bolsistas simples ou aqueles beneficiados por algum Convênio, cujo percentual de desconto concedido fica a critério da CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro: Os descontos indicados no caput desta cláusula apenas incidirão nos cursos regulares, cuja duração seja igual ou superior a 2 (duas) horas semanais e nos cursos especiais ou extracurriculares, cuja duração seja igual ou superior a 2 (duas) horas semanais.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE que efetuar a inscrição em períodos, ditos promocionais, não fará jus a nenhum outro tipo de benefício, tendo em vista que jamais poderão ser acumulados benefícios.

Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE que se beneficia de qualquer desconto promocional receberá o boleto de pagamento com o valor líquido. A respectiva nota fiscal eletrônica será emitida com o valor bruto e a menção ao desconto concedido.

Parágrafo Quarto: Qualquer beneficio financeiro concedido ao CONTRATANTE não incidirá sobre parcelas já vencidas, sendo vedado qualquer reembolso das quantias eventualmente pagas.

Parágrafo Quinto: O CONTRATANTE que se matriculou aproveitando de preços promocionais não poderá pleitear uma bolsa de estudos.

Parágrafo Sexto: As bolsas são concedidas por um período de um semestre ficando ao critério da CONTRATADA reconduzí-las ou não.

Parágrafo Sétimo: Os descontos decorrentes de convênios somente serão concedidos aos novos aluno, mediante envio, no ato da inscrição on-line do comprovante atualizado fornecido pela instituição conveniada, após validação pelo CONTRATANTE da declaração  de autenticidade do documento.

Parágrafo Oitavo: a CONTRATADA se reserva o direito de não aceitar o documento caso seja constatada a sua inadequação (tipo de documento, prazo vencido) ou de suspender o desconto, caso o documento não seja reconhecido ou invalidado posteriormente pela empresa ou instituição conveniada.

Parágrafo Nono: Os alunos que renovarem sua inscrição deverão apresentar no  primeiro mês de aulas, comprovante atualizado que garanta a manutenção do desconto concedido até então. A não apresentação do documento ensejará a perda do desconto e a obrigação de pagar eventual diferença que seja apurada.

Parágrafo Décimo: Caso o aluno não estiver em condições de apresentar o documento na data da inscrição deverá previamente aceitar o termo de responsabilidade comprometendo-se a apresentar o referido documento no prazo de 30 dias a contar da data da matrícula. .A não apresentação do documento neste prazo, ensejará a perda do desconto a partir do mês seguinte.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA 12ª: No caso de atraso nos pagamentos das parcelas mensais, o CONTRATANTE arcará, na forma do Código Civil, sem prejuízo de outras sanções, a MULTA DE MORA de:

  1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito;
  2. Juros de mora de 1% ao mês;
  3. Atualização monetária pelo período que permanecer em aberto pelo maior índice inflacionário divulgado pela FGV ou outro que vier a substituí-lo.

Parágrafo Primeiro: Se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, a ALIANÇA FRANCESA poderá:

  1. Negativar o devedor em cadastros ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção ao crédito;
  2. Promover o protesto da dívida;
  3. Promover a cobrança através de advogados ou empresas especializadas; neste caso, incidirão, ainda, as custas judiciais ou de protestos, mais os honorários de advogados na base de 20%.

Parágrafo Segundo: No caso de pagamento efetuado por meio de cheque, sem a devida provisão de fundos, sustados ou objeto de uma contra ordem, fica, desde já, a ALIANÇA FRANCESA autorizada a remetê-lo para a cobrança judicial.

Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE que se beneficia de algum desconto promocional, no caso de pagamento em atraso, perderá o direito ao mesmo, tendo que pagar a(s) parcela(s) devida(s) pelo valor real, acrescida(s) dos encargos previstos nesta cláusula.

DO ATRASO OU NÃO PAGAMENTO

Cláusula 13ª: O atraso ou o não pagamento do valor do Curso nos prazos estipulados na inscrição constituirão inadimplência do CONTRATANTE, estando sujeito à suspensão do acesso ao curso, bem como ao cancelamento de sua matrícula.

DO CANCELAMENTO/ RESCISÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA 14ª: O CONTRATANTE que desejar desistir do curso, durante o período letivo, deverá fazê-lo por carta entregue mediante protocolo, ou por e-mail enviado na secretaria da filial até o dia 10 (dez) do mês, para que seja isentado do pagamento das parcelas vincendas. 

Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE que deixar de frequentar o curso por 1 (um) mês ininterruptamente, sem qualquer justificava à secretaria, poderá ter a matrícula cancelada, sem prejuízo da obrigatoriedade de pagamento de eventual parcela em atraso.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE que, por qualquer motivo, desistir do curso e cancelar a matrícula a partir do segundo dia de aula não será reembolsado das quantias já pagas, salvo se o pagamento do curso tenha sido pago à vista, no qual o ALUNO fará jus ao valor referente aos meses subsequentes, ainda não cursados. 

Parágrafo Terceiro: Se a turma for cancelada pela CONTRATADA, o CONTRATANTE será reembolsado por todo o valor já pago.

Parágrafo Quarto: Em caso de cancelamento pelo CONTRATANTE até a primeira aula a CONTRATADA devolverá:

  1. 80% do valor efetivamente pago, no caso de pagamento parcelado do curso.
  2. 80% do valor referente ao primeiro mês e a integralidade do valor referente aos meses subsequentes, no caso de pagamento à vista do curso.

Parágrafo Quinto: O valor retido pela CONTRATADA, no percentual de 20% de uma parcela, trata-se de multa compensatória a título de remuneração dos custos despendidos para a prestação do serviço.

Parágrafo Sexto: Caso o CONTRATANTE se inscreva em um determinado curso, quando este já estiver iniciado, as quantias pagas só lhe serão devolvidas se o CONTRATANTE tiver comparecido à apenas uma aula, respeitadas as demais previsões desta Cláusula.

Parágrafo Sétimo: Em caso de cancelamento do curso por parte do CONTRATANTE, não haverá devolução de quantias pagas por compra do material didático, nem tampouco será devido valor (es) a título de indenização por aquisição desse.

DA CONFIDENCIALIDADE 

CLÁUSULA 15ª: As partes obrigam-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, documentos, não podendo as partes, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento de tais informações a terceiros, ressalvados os casos definidos em lei ou por expressa determinação judicial, sob pena de responsabilidade civil e criminal. 

 Parágrafo Primeiro: A obrigação de sigilo e confidencialidade prevista neste instrumento subsistirá mesmo após sua vigência, por prazo indeterminado.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 16ª: Este contrato não poderá ser cedido ou transferido a terceiros, seja a que título for, no todo ou em parte.

CLÁUSULA 17ª: A tolerância das Partes quanto ao descumprimento ou cumprimento irregular de quaisquer cláusulas e condições estabelecidas neste contrato serão consideradas como ato de mera liberalidade, não implicando novação do contrato ou renúncia de direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo.

CLÁUSULA 18ª: O CONTRATANTE declara para fins de direito possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir este contrato.

CLÁUSULA 19ª: O CONTRATANTE declara reconhecer que o presente contrato se formaliza com a aceitação eletrônica, o que se fará clicando no ícone “EU ACEITO”, após realizar o cadastro de inscrição no curso, conforme Cláusula 3ª.

 

DO FORO 

CLÁUSULA 20ª: As Partes elegem o Foro da cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias sobre o presente Contrato.

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